Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDEP

O magistrado pode ser exonerado por decisão do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, por ato ou por omissão ocorridos antes do vitaliciamento.

O magistrado pode ser suspenso do cargo, até o julgamento definitivo por crime comum ou de responsabilidade, cometido no exercício ou em razão do cargo quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, dotado de insuficiente capacidade técnica de trabalho, ou cujo procedimento seja incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, mediante deliberação do Tribunal de Justiça.

É assegurado ao Estado o direito de regresso contra o responsável por dano causado às partes em processo judicial decorrente de decisão judicial caracterizadora de erro judiciário em ação de reparação de danos.

Caracteriza crime de responsabilidade do magistrado retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício, em processo judicial, com ofensa à lei, para satisfazer sentimento pessoal ou interesse próprio.

Assembléia Nacional Constituinte.

Constituição estadual.

Direito constitucional.

Princípio constitucional.

o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.

o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.

a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.