Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDEP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDEP

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001 sobre a jurisdição de primeiro grau, é CORRETO afirmar

A respeito da competência para aplicar as penas disciplinares previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, são deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO

Analise as seguintes afirmativas a respeito da disciplina dos Juizados Especiais implementada pela Lei Complementar n. 59/2001.

I. As Turmas Recursais são compostas por Juízes de Direito e por Juízes leigos, com jurisdição na sede de sua comarca ou de comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pela Corte Superior, para um período de três anos, permitida uma recondução e vedada a recusa.

II. Deverá ser implantada em toda comarca do Estado vara especializada com competência para processar e julgar os feitos da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

III. O Presidente da Turma Recursal exercerá o juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra sua decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

IV. Devem ser vitalícios os juízes togados integrantes das Turmas Recursais.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis