Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNCAB

exibir ao público o aviso de “permitido fumar durante os intervalos” na sala de espetáculo.

possuir Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Laudo do Corpo de Bombeiros.

possuir uma grande porta para a entrada e a saída do público do local.

ter as portas com as folhas abrindo para dentro, no sentido de impedir que as pessoas saiam facilmente.

ter cadeiras soltas ou colocadas em percurso que possam entravar a livre saída das pessoas.

irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

salário família para seus dependentes.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem como objetivo coordenar, desenvolver, implantar e avaliar programas, ações, projetos e demais atividades intervenientes no desenvolvimento urbano do Município, incluída a responsabilidade sobre a prestação de serviços de informática às diversas Secretarias Municipais e órgãos.

ASecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trânsito tem como objetivo promover e acompanhar a implementação da gestão agrícola e de trânsito no âmbito da Administração Municipal e viabilizar a execução das pol í t icas dessa Administ ração na área de desenvolvimento econômico, de ciência e tecnologia e de saneamento.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania tem como objetivo propiciar, com exclusividade, aos habitantes carentes do Município, conhecimentos de seus direitos fundamentais, meios eficazes para exercitar tais direitos, remover os obstáculos para acesso à justiça e promover assim o pleno exercício da cidadania.

A Secretaria Municipal de Finanças tem como objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades financeiras da Administração Municipal e executar as pol í t icas dessa Administ ração na área de desenvolvimento econômico, de ciência e tecnologia e de saneamento, bem como os serviços atinentes às políticas municipais tributárias.

A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico tem como objetivo desenvolver, implantar, avaliar programas, ações, projetos e demais atividades intervenientes no desenvolvimento urbano e acompanhar a implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração Municipal e a prestação de serviços de informática às diversas Secretarias Municipais e órgãos.