Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNCAB

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO 68/92, assinale a alternativa correta.

O poder constituinte derivado tem como missão estabelecer e estruturar a Constituição do Estado-Membro, sendo que o mesmo encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo poder constituinte originário. Desta forma, o poder constituinte derivado, dentro de sua autonomia, deve estabelecer regras e parâmetros para que o Estado da Federação possa se organizar e se autoadministrar. Por tudo o que foi exposto, o único princípio que consta, explicitamente, na Constituição Estadual do Espírito Santo, promulgada em 05 de outubro de 1989, como sendo de obediência obrigatória para toda a Administração Pública Estadual é:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Rondônia, é hipótese de vacância do cargo público:

É garantida às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta, a licença maternidade, de acordo com o previsto na Constituição Estadual, nos seguintes termos:

Nos termos da Constituição Estadual de Rondônia, ao servidor público estável, é garantida a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, na seguinte hipótese: