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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 537311 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual nº 12/94, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994, quando o membro do Ministério Público se declarar suspeito por motivo de foro íntimo ou impedido, nos termos da lei, comunicará o fato, imediatamente, ao

A) Conselho Superior do Ministério Público.

B) Procurador-Geral de Justiça.

C) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D) Corregedor-Geral do Ministério Público.

E) Colégio dos Procuradores de Justiça.

#Questão 537325 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de São Paulo, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional

A) poderá vir a ser responsabilizada pelos créditos tributários de qualquer natureza que ainda estejam em fase de constituição, ou seja, ainda não definitivamente constituídos.

B) responderá pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo de comércio, se continuar a respectiva exploração, integralmente ou subsidiariamente, dependendo de o alienante prosseguir ou não na mesma atividade.

C) somente responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio existentes à data da aquisição, se continuar a explorar a atividade do alienante.

D) somente responderá pelos créditos tributários definitivamente constituídos até a data da aquisição.

E) nunca responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos até a data da alienação.

#Questão 537333 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de São Paulo, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, é INCORRETO afirmar:

A) As pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS são, em conseqüência, contribuintes do imposto.

B) A cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará considerar-se o contribuinte como não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

C) Escritório meramente administrativo de pessoa obrigada à inscrição está também obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

D) À Secretaria da Fazenda compete estabelecer a forma para a inscrição de contribuinte no cadastro, podendo exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição, mesmo que estes antecedentes desabonadores não sejam aqueles que estão previstos no Regulamento do ICMS.

E) O imóvel rural situado no território de mais de um município terá a inscrição concedida em função da localidade da sede.

#Questão 537045 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

C. Lopes Ltda., contribuinte paulista estabelecido em Santos – SP, adquire e recebe em seu estabelecimento mercadoria em operação originada em Estado localizado na região centro-oeste do país. No documento fiscal emitido pelo vendedor, consta destaque do valor do ICMS calculado a 12%, por se tratar de operação realizada entre contribuintes. Considerando que tal operação foi realizada ao abrigo de ato normativo concessivo de benefício fiscal não-autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n^o 24, de 7/1/1975, e que redundou em carga tributária efetiva inferior ao imposto destacado no documento fiscal, cabe ao fisco paulista

A) lavrar AIIM (auto de infração e imposição de multa) contra C. Lopes Ltda, relativamente ao crédito do imposto que superar o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pelo Estado de origem.

B) lavrar AIIM (auto de infração e imposição de multa) ao contribuinte do Estado de origem, relativamente ao crédito do imposto que superar o montante em que o imposto efetivamente lhe seja cobrado.

C) denunciar a situação ao CONFAZ.

D) admitir o crédito fiscal em sua integralidade, desde que o Estado de origem da operação admita a irregularidade e requeira formalmente ao CONFAZ convênio que, nos termos da Lei Complementar no 24/75, o permita instituir o benefício fiscal em questão.

E) declarar a nulidade da operação.

#Questão 537428 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:

A) máquinas agrícolas e de terraplenagem.

B) veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio.

C) veículos com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas.

D) embarcações.

E) veículos que integram o patrimônio dos partidos políticos.

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