De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994, qu...

#Questão 537311 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual nº 12/94, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994, quando o membro do Ministério Público se declarar suspeito por motivo de foro íntimo ou impedido, nos termos da lei, comunicará o fato, imediatamente, ao

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