Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994:

I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-se a punibilidade, em decorrência de prescrição, em três anos contados do dia em que a falta foi cometida.

II. A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, em caso de negligência no exercício das funções.

III. Decorridos cinco anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei no 12.956/05, na estrutura organizacional dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o Departamento Ministerial de Patrimônio e Material é uma subdivisão da Coordenadoria Ministerial de

Um determinado terreno, com edificação, localiza-se na parte interna de um quarteirão do município de São Paulo. Como esse terreno não tem comunicação com a via pública, os seus moradores têm de passar pelo fundo dos imóveis vizinhos para chegar até essa via pública.

Relativamente aos Impostos Predial e Territorial Urbanos, o imóvel em questão é considerado terreno

A base de cálculo do ICMS

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar: