Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Em relação ao sistema de seguridade funcional do estado do Paraná e com base na legislação vigente, julgue os seguintes itens.

Todo filho menor de 21 de idade anos e não-emancipado, e todo enteado ou filho do convivente do segurado são considerados dependentes, para os fins do programa de previdência, e concorrem entre si, independentemente de qualquer comprovação específica.

Em relação ao sistema de seguridade funcional do estado do Paraná e com base na legislação vigente, julgue os seguintes itens.

São segurados na condição de ativos obrigatórios do programa de previdência somente os servidores públicos estaduais ativos e militares da ativa, pertencentes ao quadro funcional do Poder Executivo.

Em relação ao sistema de seguridade funcional do estado do Paraná e com base na legislação vigente, julgue os seguintes itens.

A PARANAPREVIDÊNCIA, por ser autônoma, não tem nenhuma vinculação com o governo do estado do Paraná.

Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.

Na tentativa de resolver os litígios de forma mais célere e devolver a paz social aos jurisdicionados, no estado do Acre, o tribunal pleno pode propor ao Poder Legislativo a criação de novos juízos e comarcas.

Com base no estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho de Administração, órgão estatutário da PARANAPREVIDÊNCIA, é composto por dez conselheiros, sendo cinco efetivos e cinco suplentes. O governador tem o direito de nomear apenas o presidente do conselho, que será um dos conseclheiros efetivos, sendo os demais conselheiros efetivos assim indicados: um conselheiro pela Associação dos Fundos de Pensão do Paraná; um conselheiro pela Assembléia Legislativa; um conselheiro pelo Tribunal de Justiça; um conselheiro pelo Ministério Público Estadual.