Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio é servidor estatutário não remunerado pelos cofres públicos, remanescente do quadro permanente, entre os serviços notariais ou de registro. Nessa situação, a remoção de Sérgio dependerá de anuência de seu respectivo titular e da conveniência da administração.

Caso um servidor tenha direito a licença-prêmio nos termos legalmente previstos, o gozo da licença dependerá tãosomente da anuência do juiz a que estiver subordinado.

Nascendo o filho de um servidor, terá este direito à licençapaternidade, pelo prazo de quinze dias, prorrogáveis em caso de falecimento da esposa.

O servidor que adotar criança com menos de doze anos de idade fará jus à licença equivalente à licença-maternidade ou à licença-paternidade.

Os servidores cumprirão regime de trabalho de oito horas diárias, permitida a adoção de flexibilizações, rodízios ou casuísmos, a critério do titular da serventia.

Para a execução de mandados, os analistas judiciários não receberão a gratificação de locomoção.

A classificação do serventuário no concurso público que originou a sua nomeação e posse será levada em consideração nas progressões na carreira.

A gratificação de titularidade não integra os proventos de aposentadoria.

Não haverá remoção de servidor da região para a qual concorreu no concurso público para outra região.

Ao analista judiciário na especialidade de execução de mandados é conferida a denominação funcional de oficial de justiça avaliador.

A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limitase à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.

A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.

O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não pode integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas.