Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situ...

#Questão 534907 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Vitória, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

A pessoa jurídica Beta Construtora Ltda. teve projeto de construção de edificação, classificada como de uso residencial multifamiliar, aprovado pelos órgãos públicos competentes. No curso da construção, o uso inicialmente aprovado foi desvirtuado para uso não-residencial. Nessa situação, a implantação do novo uso à edificação em construção somente será viável se estiver adequada aos termos do Plano Diretor do Município de Vitória.

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