Questões sobre Município de Vitória

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Listagem de Questões sobre Município de Vitória

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

A pessoa jurídica Beta Construtora Ltda. teve projeto de construção de edificação, classificada como de uso residencial multifamiliar, aprovado pelos órgãos públicos competentes. No curso da construção, o uso inicialmente aprovado foi desvirtuado para uso não-residencial. Nessa situação, a implantação do novo uso à edificação em construção somente será viável se estiver adequada aos termos do Plano Diretor do Município de Vitória.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

Determinada pessoa jurídica, após regular licitação pública, celebrou contrato administrativo de concessão de uso de bem público com o município de Vitória, no qual se estabelecia que o concessionário deve pagar ao município parcelas iguais equivalentes a 1/12 do pagamento anual proposto, reajustados na forma prevista no instrumento. Nessa situação, a receita advinda desse contrato será destinada à formação do Fundo Municipal de Gestão do Meio Ambiente.

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Imóveis vagos não poderão ser classificados como EHIS.

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Os EHIS deverão ser localizados em zonas especiais de interesse social.

A pessoa jurídica Delta Comércio de Alimentos Ltda. recebeu auto de intimação para que, dentro de 10 dias, providenciasse a regularização de inúmeras mensagens de cunho publicitário, em logradouros públicos, que estavam em desacordo com a legislação vigente. Decorrido o prazo concedido pelo auto de intimação, a fiscalização municipal constatou que inúmeras irregularidades ainda persistiam.

Ainda de acordo com a Lei de Publicidade do Município de Vitória e considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Nessa situação, a autoridade competente deverá lavrar tantos autos de infração quantas forem as irregularidades constatadas, aplicando, individualmente, as penalidades pertinentes a cada infração.

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