Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situ...

#Questão 534933 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Vitória, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adquiriu imóvel situado no município de Vitória para construção de agência de atendimento ao segurado. Nessa situação, como o INSS é uma autarquia federal, não será necessário o licenciamento da atividade para o funcionamento regular da referida agência.

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