Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória / ES.

Paulo, servidor público do município de Vitória, ocupa cargo de direção executiva no órgão onde é lotado. Nessa situação, Paulo exerce cargo de chefia em órgão do primeiro grau divisional, diretamente subordinado ao prefeito ou ao presidente da câmara municipal.

Mediante condições específicas, o município de Vitória fornecerá informações ou consentirá a execução e a implantação de obras e serviços. A respeito dessa atividade, julgue os itens que se seguem.

As peças gráficas das diretrizes do projeto deverão ser assinadas por profissional habilitado.

Julgue os próximos itens, a respeito do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

Os recursos do FMPDC serão aplicados, entre outros, na capacitação dos servidores do PROCON.

Conforme a Lei de Publicidade do Município de Vitória - ES, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Renato é proprietário de posto de abastecimento de veículos automotores e contratou um especialista em marketing para adotar novas formas de divulgação e, assim, impulsionar o faturamento de seus negócios. Esse especialista orientou Renato a criar um logotipo para sua empresa e divulgá-lo nas bombas de gasolina e nas placas indicativas de preços. Nessa situação, antes de adotar o novo método de divulgação, Renato deverá obter alvará de publicidade perante o órgão público competente e pagar a respectiva taxa.

A pessoa jurídica Delta Comércio de Alimentos Ltda. recebeu auto de intimação para que, dentro de 10 dias, providenciasse a regularização de inúmeras mensagens de cunho publicitário, em logradouros públicos, que estavam em desacordo com a legislação vigente. Decorrido o prazo concedido pelo auto de intimação, a fiscalização municipal constatou que inúmeras irregularidades ainda persistiam.

Nessa situação, a autoridade competente deverá lavrar tantos autos de infração quantas forem as irregularidades constatadas, aplicando, individualmen... Ver mais

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Os EHIS deverão ser localizados em zonas especiais de interesse social.

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Imóveis vagos não poderão ser classificados como EHIS.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

Determinada pessoa jurídica, após regular licitação pública, celebrou contrato administrativo de concessão de uso de bem público com o município de Vitória, no qual se estabelecia que o concessionário deve pagar ao município parcelas iguais equivalentes a 1/12 do pagamento anual proposto, reajustados na forma prevista no instrumento. Nessa situação, a receita advinda desse contrato será destinada à formação do Fundo Municipal de Gestão do Meio Ambiente.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.