Questões sobre Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), considere as afirmativas abaixo:

I - Quem realizar escavações, obras ou demolições, fica obrigado a colocar divisas ou sinais de advertência, exceto quando se tratar de serviços públicos.

II - Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito será punido com multa, além da responsabilidade criminal e civil que couber.

III - É possível fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais desde que não haja alagamento de qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.

São corretas as alternativas:

Observe as afirmações a seguir e coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, além dos encarregados de executar o referido Código, que tendo conhecimento da Sobre o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), infração, deixarem de aplicá-la.

( ) Os contribuintes que estiverem em débito em relação a tributos e multas junto à municipalidade, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com o Município.

( ) Auto de infração é o instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal.

( ) A intimação do(s) infrator(s) será feita, sempre que possível, pessoalmente, via postal e não sendo encontrado, será cancelada.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo:

As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas nos Códigos de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), visam:

I - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nos espaços e edificações deste Município.

II - Garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região.

III - Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

IV - Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

Quanto às afirmativas acima, é correto afirmar:

O Art.118º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização:

Ao projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando, revitalização do espaço urbano, criação de áreas e equipamentos de uso público, preservação de edificações e espaços de valor histórico, definições dos usos, entre outros aspectos, chama-se: