Ao projeto desenvolvido para determinada área urbana, med...

#Questão 535224 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Paranaguá - Legislação Aplicada, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Técnico em Fiscal Urbanístico

Ao projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando, revitalização do espaço urbano, criação de áreas e equipamentos de uso público, preservação de edificações e espaços de valor histórico, definições dos usos, entre outros aspectos, chama-se:

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