Questões sobre Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

Quanto aos principais aspectos da Lei 12.216/01, pode-se citar:

I - Reorientação do modelo assistencial.

II - Responsabilidade do Estado para desenvolver políticas públicas para esta população.

III - Internação como ultimo recurso terapêutico.

IV - Proibição de internações em instituições asilares.

V - Políticas iguais para qualquer tipo de paciente.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), sobre a demolição parcial ou total de edificação é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), quanto à fiscalização de obras, a aplicação de multas, independente de outras penalidades legais aplicáveis, serão impostas quando:

I - Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo.

II - As obras forem executadas de acordo com o projeto aprovado, com a licença fornecida ou com as normas da presente Lei.

III - A obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado.

São incorretas as afirmativas:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), ao instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal dá-se o nome de:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), Sobre o preenchimento de um auto de infração é incorreto afirmar que o mesmo deverá conter: