O Art.124º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que as tarifas dos Serviços Públicos prestados diretamente pelo Município ou órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas:
Pelos Vereadores.
Pelo Secretário da Fazenda.
Pela População.
Pelo Prefeito Municipal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
