De acordo com o Código de Posturas do Município de Parana...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), considere as afirmativas abaixo:

I - Quem realizar escavações, obras ou demolições, fica obrigado a colocar divisas ou sinais de advertência, exceto quando se tratar de serviços públicos.

II - Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito será punido com multa, além da responsabilidade criminal e civil que couber.

III - É possível fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais desde que não haja alagamento de qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.

São corretas as alternativas:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis