Questão Q535222
2012 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Paranaguá - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR - Fiscal de Urbanismo - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2012 • Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR

As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísti...

As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas nos Códigos de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), visam:

I - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nos espaços e edificações deste Município.

II - Garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região.

III - Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

IV - Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

Quanto às afirmativas acima, é correto afirmar:

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