Questões sobre Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

É atribuição exclusiva da Municipalidade, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.

Qualquer cidadão poderá podar as árvores de um logradouro público desde que seja na época propícia regulamentada pelo município e tiver licença para tal.

As espécies a serem utilizadas na arborização pública é de livre escolha dos proprietários dos imóveis adjacentes às calçadas e aos logradouros públicos.

O porte e as características das espécies independe das dimensões, natureza dos espaços e da presença de redes de infra-estrutura presentes nos passeios ou logradouros públicos.

Conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada.

Placas e outros instrumentos indicativos, mesmo que removíveis.

Depositar materiais.

Reformar, pintar, consertar veículos.

Alinhamento predial.

Afastamento.

Recuo de ajardinamento.

Área de frente.

Os terrenos não edificados situados dentro da Macrozona Urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, mesmo que o logradouro público não tiver pavimentação.

Os terrenos que margeiam as estradas de rodagem serão obrigatoriamente fechados no alinhamento frontal.

Não será permitido o emprego de espinheiros para fechamento de terrenos.

É proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas elétricas, nos muros frontais, laterais e de fundos.

as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência.

deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento.

todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível a distância e luminosa de forma suave e as portas se abrirão de fora para dentro.

Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, previamente aprovados e licenciados pelos órgãos municipais competentes serão reservados 4 (quatro) lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregados da fiscalização, para o cumprimento de suas funções.