Questões sobre Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

O Art.142 da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que o planejamento das atividades do Governo Municipal será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes documentos:

Complete a lacuna com uma das alternativas abaixo: “O Poder Legislativo é exercido pela __________________________, composta de _____________________para cada legislatura entre _______________ maiores de __________, ____________, no exercício dos direitos políticos.” (Lei Orgânica do Município de Paranaguá, Art.10º)

O Art.124º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que as tarifas dos Serviços Públicos prestados diretamente pelo Município ou órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas:

Para as afirmativas abaixo, coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F): De acordo com o Código de Obras do Município de Paranaguá-PR, a instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que esses satisfaçam as seguintes condições:

( ) Excedam a largura das calçadas, no máximo em 50cm.

( )Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível da calçada.

( ) Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas de nomenclatura de logradouros.

( ) São proibidos toldos móveis.

Preenche corretamente as lacunas:

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, exceto: