Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FAUEL

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Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

De acordo com a Lei Complementar n.º 15/2005 (que dispõ e sobre a Reestruturaçã o do Regime Pró prio de Previdê ncia do Municí pio de São José dos Pinhais), assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do Estágio Probatório regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n.º 525/2004), assinale a afirmativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria:

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

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