Questões sobre Lei 15.608/2007

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo:

Analise as afirmativas dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. Para os fins da Lei nº. 15.608/07 considera-se autoridade máxima do órgão ou entidade:

( ) No Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná.

( ) No Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa.

( ) No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça.

( ) No Ministério Público Estadual, o Presidente.

( ) No Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça.

( ) Nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais entidades privadas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, o Prefeito.

A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei:

I. Os órgãos da administração direta.

II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas.

III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor.

IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que: