A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei:
I. Os órgãos da administração direta.
II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas.
III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor.
IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.
Estão corretas as afirmativas:
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
