Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FAUEL

Multa.

Fiscalização.

Auto de infração.

Advertência.

Fato ou ato que constituía a infração, indicando o dispositivo legal infringido.

Não é necessário identificar e colher assinaturas de testemunhas, mesmo que houver recusa de assinatura do auto por parte do infrator.

Nome e assinatura do infrator, ou, na sua falta, denominação que o identifique, e endereço.

Nome e assinatura do autuante, bem como a sua função ou cargo.

É atribuição exclusiva da Municipalidade, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.

Qualquer cidadão poderá podar as árvores de um logradouro público desde que seja na época propícia regulamentada pelo município e tiver licença para tal.

As espécies a serem utilizadas na arborização pública é de livre escolha dos proprietários dos imóveis adjacentes às calçadas e aos logradouros públicos.

O porte e as características das espécies independe das dimensões, natureza dos espaços e da presença de redes de infra-estrutura presentes nos passeios ou logradouros públicos.

Conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada.

Placas e outros instrumentos indicativos, mesmo que removíveis.

Depositar materiais.

Reformar, pintar, consertar veículos.

Alinhamento predial.

Afastamento.

Recuo de ajardinamento.

Área de frente.