Questões sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná

A PARANAPREVIDÊNCIA é um ente de cooperação governamental do estado do Paraná para o cumprimento de suas obrigações de seguridade funcional e tem por finalidade gerir o respectivo sistema, segundo o regime de benefícios e serviços previstos na Lei estadual n.º 12.398/1998. Com relação à estrutura administrativa da PARANAPREVIDÊNCIA, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Administração figura como órgão executivo entre os órgãos estatutários da estrutura organizacional da PARANAPREVIDÊNCIA.

Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.

Não haverá pagamento retroativo se este não for requerido no prazo de seis meses, a contar da data do fato gerador.

Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um estudante, com dezenove anos de idade e cursando regularmente medicina em conceituada faculdade, vivia com uma companheira havia um ano e seis meses, quando sua mãe, servidora estadual, faleceu.

Nessa situação, o estudante não poderá receber a pensão, em razão da alteração do seu estado civil.

Julgue os itens abaixo.

O ocupante de cargo em comissão no Ministério Público estadual, na qualidade de segurado obrigatório da PARANAPREVIDÊNCIA, terá direito a todos os benefícios a que fazem jus os demais segurados.

Julgue os itens abaixo.

Os servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado não são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA, em virtude de não haver convênio entre esta e aquele tribunal.