Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717278 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Videira - Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

Assinale a alternativa correta acerca da Política Estadual de Saneamento.

A) Os Planos Regionais de Saneamento servem de base para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento anual.

B) O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente.

C) Elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento será revisado quadrienalmente pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Saneamento.

D) Para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento deverá publicar, semestralmente, relatórios resumidos sobre a situação da salubridade ambiental de cada região do Estado

E) O Plano Estadual de Saneamento deverá ser restrito à caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Santa Catarina, apontando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social.

#Questão 717281 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sobral - Legislação Aplicada, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no âmbito do Município de Sobral, é correto afirmar que

A) no caso de débitos relativos a impostos já lançados, deverá o contribuinte declarar o valor dos serviços prestados, mês a mês, ao Fisco Municipal cabendo àquele aplicar a alíquota e calcular o total do imposto atualizado monetariamente.

B) os débitos relativos a tributos e às multas de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa podem ser incluídos no PADE.

C) podem ser incluídos no PADE os débitos relativos aos tributos municipais, desde que inscritos em dívida ativa.

D) quando da assinatura do termo de parcelamento, será entregue ao contribuinte, declaração para lançamento do crédito fiscal dos impostos incluídos no PADE.

#Questão 717282 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sobral - Legislação Aplicada, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Sobre as hipóteses de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar que o referido imposto incide sobre

A) prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

B) as exportações de serviços, para o exterior do País.

C) os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

#Questão 717283 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sobral - Legislação Aplicada, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

#Questão 717284 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sobral - Legislação Aplicada, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

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