Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717184 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.823/2017, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

#Questão 717185 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.823/2017, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) Os veículos objeto da autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.

B) Atesta-se as condições para operação dos veículos objeto da autorização por meio do Certificado de Vistoria emitido pelo órgão regulador.

C) É dispensado aos motoristas auxiliares possuírem vínculo empregatício ou contratual com o titular da autorização.

D) A autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode ser cedida para deslocamentos intermunicipais superiores a 300 km.

E) A prática dos atos necessários para o funcionamento da autorização são indelegáveis pelo titular da autorização.

#Questão 717186 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 14.605 /2010, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a Lei 14.605, 05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - FERMOJU, assinale a alternativa correta:

A) Os bens adquiridos com recursos do FERMOJU serão incorporados diretamente ao patrimônio do Estado do Ceará, por meio da Guia de Lançamento ou outro documento apropriado para essa finalidade.

B) O Tribunal de Contas publicará semestralmente, no Diário Oficial e enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 30 do mês subsequente, demonstrativo dos recursos arrecadados pelo FERMOJU e da sua aplicação.

C) É assegurado subsídio mensal correspondente ao valor de 1 (um) salário mínimo aos cartórios praticantes de atos gratuitos, exceto se os atos gratuitos praticados durante o mês não alcançarem o referido valor.

D) O FERMOJU sujeita-se à fiscalização e ao controle do Poder Legislativo com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de sistema de auditoria e controle interno que o Poder Judiciário estabelecer, na forma regimental.

#Questão 717187 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 14.605 /2010, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a Lei 14.605, 05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, constituem receitas do FERMOJU, dentre outras:

I. 5% (cinco por cento) das receitas de custas judiciais dos cartórios do foro judicial, excetuando-se os de Assistência Judicial.

II. Taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura.

III. O produto da renumeração oriunda de aplicações financeiras.

IV. O produto da venda, com exclusividade, dos Selos de Autenticidade aplicados na prestação de serviços notarias, registrais e de distribuição extrajudicial.

Assinale a alternativa correta:

A) Apenas II, III e IV estão corretas.

B) Apenas I, II e III estão corretas.

C) Todas estão erradas.

D) Todas estão corretas.

#Questão 717204 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (5ª edição), Técnico de Laboratório

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