Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

O canteiro de obras compreende a área destinada à execução e desenvolvimento das obras e serviços complementares, inclusive a implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório de campo, depósitos e outros. Considerando o Código de Obra do Município de Sobral, é correto afirmar que

Para atender aos objetivos do Código de Obras e Postura, nenhuma obra, serviço ou instalação poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e mediante o pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas nesse Código. No que diz respeito às licenças, assinale a afirmação verdadeira.

Considerando o Código de Obra do Município de Sobral, atente às seguintes afirmações sobre projeto de edificação:

I. No caso de residências unifamiliares, fica dispensada a apresentação do projeto completo (projeto arquitetônico, projetos complementares e especificações), desde que obedecidas as disposições de natureza urbanística, constantes da legislação específica do uso do solo. É obrigatória, ao autor do projeto, a demonstração do interior da residência, fachadas ou cortes.

II. A padronização do quadro de legenda do projeto e as convenções serão objeto de ato normativo do órgão competente da Prefeitura.

III. No caso de reforma sem acréscimo de área, mudança de uso ou alteração da compartimentação em edificações, fica dispensada a apresentação do projeto completo.

Está correto o que se afirma em

Tomando por base o Plano Diretor de Sobral, analise as seguintes afirmações:

I. Nas áreas verdes serão computadas as áreas dos canteiros centrais das vias, rótulas viárias ou similares.

II. Nos loteamentos, a dimensão mínima da quadra será de 40,00 m (quarenta metros), enquanto que a máxima será de 250,00m (duzentos e cinquenta metros).

III. Considera-se área livre de uso público as áreas verdes e institucionais, bem como as destinadas ao sistema viário do loteamento.

Está correto o que se afirma em

O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de atuação da Administração Tributária do Município de São Luís. Dentre os deveres da Administração Tributária, previstos expressamente no citado Código, inclui-se o de