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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717314 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Assistente de Gestão Municipal

Herculano ingressou no serviço público do Município de São José dos Campos em cargo de provimento efetivo e agora conta com 9 anos de efetivo exercício. Antes disso, havia contribuído, em atividade privada, para o regime geral da previdência social por mais 10 anos. Nessa hipótese, segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Herculano

A) poderá somar o período de contribuição anterior para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no cargo que exerce junto ao Município.

B) somente poderá somar o tempo de contribuição anterior junto ao Município se contar com mais de 10 anos de efetivo exercício do cargo público.

C) não poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município, por expressa vedação legal.

D) poderá somar integralmente o período de contribuição anterior junto ao Município para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção e recebimento de licença-prêmio.

E) somente poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município para efeitos de promoção.

#Questão 717315 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Assistente de Gestão Municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, no tocante aos concursos públicos, as pessoas portadoras de deficiência

A) não podem, como regra geral, inscrever-se para provimento dos cargos públicos do Município, exceto para aqueles em que a respectiva atividade seja meramente burocrática.

B) têm assegurado o direito de se inscrever para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, com reserva de vagas em número limitado pela lei.

C) têm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento de todos os cargos, sem limitação de número de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições com os demais candidatos.

D) não podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever para o provimento de cargo público, desde que compatível com a sua deficiência, tendo garantido o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no certame.

E) podem participar livremente dos concursos públicos para provimento de cargos do Município, tendo o direito de fazer prova especialmente elaboradas para eles e em dia separado dos demais candidatos.

#Questão 717316 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Analista de Gestão Municipal

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei no 4.220/92).

A) Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais.

B) Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta.

C) O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município.

D) O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu.

E) No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções.

#Questão 717317 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Analista de Gestão Municipal

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

A) poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

B) é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.

C) poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter- -vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

D) não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E) poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

#Questão 717318 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Analista de Gestão Municipal

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

A) os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

B) o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

C) as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

D) é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

E) todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

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