Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administra...

Questão Q717281

2018 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Sobral - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Auditor Fiscal de Tributos - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2018 • Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no âmbito do Município de Sobral, é correto afirmar que

A no caso de débitos relativos a impostos já lançados, deverá o contribuinte declarar o valor dos serviços prestados, mês a mês, ao Fisco Municipal cabendo àquele aplicar a alíquota e calcular o total do imposto atualizado monetariamente. B os débitos relativos a tributos e às multas de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa podem ser incluídos no PADE. C podem ser incluídos no PADE os débitos relativos aos tributos municipais, desde que inscritos em dívida ativa. D quando da assinatura do termo de parcelamento, será entregue ao contribuinte, declaração para lançamento do crédito fiscal dos impostos incluídos no PADE.

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