Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 540320 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

A) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;

B) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;

C) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;

D) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;

E) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

#Questão 540322 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

Bernardo e Paulo estavam prestes a ser nomeados para ocupar cargos públicos no Estado de Santa Catarina, sendo certo que o primeiro ocuparia um cargo de professor, já que fora aprovado em concurso público, e, o segundo, um cargo em comissão. O Chefe da Diretoria de Pessoal comunicou que ambos estavam obrigados a apresentar declaração de bens por ocasião de sua posse, acrescendo que a declaração de Paulo seria publicada no órgão oficial do Estado. É possível afirmar, à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, que a conduta do Chefe da Diretoria de Pessoal é:

A) constitucional, pois todo agente público deve apresentar declaração de bens por ocasião da posse, mas somente a declaração do ocupante de cargo em comissão é publicada;

B) inconstitucional, já que informações de natureza patrimonial dizem respeito à intimidade do agente público;

C) constitucional, pois o princípio da hierarquia autoriza que cada órgão administrativo defina as regras de conduta a serem observadas pelos agentes públicos inseridos em sua estrutura;

D) inconstitucional, já que, por imperativo de isonomia, não poderia ser estabelecido tratamento diferenciado entre Bernardo e Paulo;

E) constitucional, pois o direito à intimidade não pode ser invocado pelos agentes públicos, adstritos que estão, em todos os atos de sua vida, ao princípio da publicidade.

#Questão 555918 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Defesa Civil

“As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no prazo de até ________ dias após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) 15

B) 25

C) 35

D) 45

#Questão 555919 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Defesa Civil

“Uma chuva torrencial trouxe inundação para uma cidade que provocou o deslizamento de encostas registrando 10 óbitos e, também, a destruição das instalações de hospital e colégio municipais, causando muito caos aos moradores da região.” Quanto à intensidade, esse fenômeno é classificado como desastre:

A) Nível I.

B) Nível II.

C) Nível I A.

D) Nível II A.

#Questão 572517 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

A) não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;

B) praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;

C) praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;

D) praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão;

E) não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

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