Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 589396 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 251/2003, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da DPE/RN.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na LCE n.º 251/03-RN, Marina

A) está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo conselho por ser DP estável.

B) não praticou infração disciplinar, pois a independência funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações solicitadas.

C) violou dever funcional ao não atender à solicitação do conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por escrito.

D) deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório para a imposição de qualquer das sanções previstas na mencionada LCE.

E) pode vir a receber advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.

#Questão 589398 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Costituição do Estado do Rio Grande do Norte, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A) Nos projetos de lei sobre organização de serviços administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.

B) A competência para legislar sobre assistência judiciária é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus municípios em razão da adoção do princípio da simetria com a CF.

C) A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros, pode delegar ao governador do estado a competência para elaborar legislação referente à organização da DPE/RN.

D) Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.

E) Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os especiais, são entregues em duodécimos.

#Questão 589452 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto n° 897/1976 - Estabelece o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do estado do Rio de Janeiro (COSCIP/ RJ), UFRJ, 2015, UFRJ, Arquiteto e Urbanista

#Questão 589550 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 589551 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

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