Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 624270 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

#Questão 624271 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

De acordo com a Lei Municipal no 870/2005, no tocante aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS é INCORRETO afirmar:

A) Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor segurado obrigatório do RPPS será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

B) É segurado obrigatório do RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social − RGPS.

D) A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

E) É segurado obrigatório do RPPS o servidor público concursado, titular de cargo efetivo estatutário dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.

#Questão 624272 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

#Questão 624273 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

#Questão 624274 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Legislação Previdenciária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Segundo a Lei Municipal no 1.803/2013, a Manausprev

A) tem sede e foro no Município de Manaus, cabendo a seu Diretor-Presidente a atribuição para aprovar a proposta do Orçamento Anual e do Plano Plurianual da Manausprev.

B) é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

C) é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público, mas restrita à autonomia administrativa e patrimonial.

D) inclui em sua estrutura organizacional a auditoria interna que é um Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização.

E) inclui em sua estrutura organizacional a Superintendência de Investimentos que é um Órgão de Administração Superior.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

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