Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 531000 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 9.664/2012 - Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências., FGV, 2014, DETRAN/MA, Analista de Trânsito

#Questão 535668 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Procurador Jurídico

#Questão 535670 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Procurador Jurídico

Determinado município do estado do Rio de Janeiro deve, como qualquer outro, ser fiscalizado mediante o controle externo e pelos sistemas de controle interno. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que

A) a Constituição da República Federativa do Brasil veda que este município crie Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal.

B) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, se houver.

C) a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.

E) as contas do referido município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

#Questão 535837 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Municipio de Alvorada do Sul - Legislação Aplicada, Prosperity, 2014, AMEAS/PR, Agente Administrativo Educacional

#Questão 536366 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências, FCC, 2014, SABESP/SP, Analista de Gestão

A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual nº 7.750/1992),

A) apresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

B) tem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos.

C) dispõe que o Sistema Estadual de Saneamento − SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada.

D) prevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

E) prevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental − CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

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