A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual nº 7.750...

A apresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. B tem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos. C dispõe que o Sistema Estadual de Saneamento − SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada. D prevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos. E prevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental − CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.