Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 528306 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

#Questão 528308 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

#Questão 528310 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

#Questão 528312 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:

#Questão 530703 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Criciúma, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico

A participação do Controle Social nos conselhos e conferências de saúde foi regulamentada pela:

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