Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o pro...

#Questão 528310 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

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