Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o pro...

A Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento. B Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias. C A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. D Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes. E A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.