Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, ass...

Questão Q528308

2014 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Prefeitura de Florianópolis - SC

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Florianópolis

Prova: Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2014 • Prefeitura de Florianópolis - SC

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

A A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. B Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias. C A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte. D A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário. E As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

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