Questão Q528306
2014 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Prefeitura de Florianópolis - SC
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Florianópolis
Prova: Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2014 • Prefeitura de Florianópolis - SC

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

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