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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 540000 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2014, SES/DF, Médico

Com relação à assistência à saúde, com base no vigente regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica. É prestada, entre outras, na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial ou integral do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

B) A partir do 16o dia, a licença médica ou odontológica do servidor converte-se em auxílio-doença, observadas as normas do regime próprio de previdência social do Distrito Federal.

C) O atestado de médico ou de cirurgião-dentista particular, para fins de licença para o servidor tratar da própria saúde, não necessita de homologação do setor de assistência à saúde do respectivo órgão, autarquia ou fundação para produzir efeitos, até o 15o dia do afastamento, passando a ser obrigatória a referida homologação, mediante laudo da junta médica oficial, a partir do 16o dia.

D) O atestado ou o laudo da junta médica não pode se referir ao nome ou à natureza da doença, inclusive quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas na legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Distrito Federal.

E) Em qualquer caso, é expressamente vedado o tratamento especializado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

#Questão 540002 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, SES/DF, Médico

A respeito das recentes alterações promovidas no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal em 2013, assinale a alternativa correta.

A) No âmbito do Poder Público distrital, será mantido atendimento suplementar ao educando do ensino fundamental, mediante assistência médica, odontológica e psicológica, passando-se a incluir, quando necessária, a submissão dos alunos matriculados na rede pública de ensino regular a diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), a fim de detectar possíveis desvios prejudiciais ao pleno desenvolvimento.

B) Passou a ser competência dos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas distritais a nomeação, dispensa, exoneração, demissão e destituição de servidores das autarquias e das fundações públicas distritais.

C) A cessão de uso passou a ser preferida à venda ou à doação em se tratando de imóveis do Distrito Federal.

D) A condição social foi expressamente incluída como vedação à discriminação ou ao prejuízo dos cidadãos no Distrito Federal.

E) Passou a ser de dois por cento da receita orçamentária do Distrito Federal a dotação mínima atribuída pelo Poder Público para manutenção da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAPDF), transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.

#Questão 540004 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, SES/DF, Médico

Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) As ações e serviços de saúde no Distrito Federal (DF) são de relevância pública, e cabe ao Poder Público a respectiva normatização, regulamentação, fiscalização e controle, cabendo a execução, concorrentemente, por meio de serviços públicos e por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

B) As ações e serviços públicos de saúde no DF integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito nacional, organizado nos termos da lei federal.

C) É vedada a destinação de recursos públicos do DF para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores.

D) As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o DF das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao Poder Público do DF, sendo a responsabilidade do pagamento das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do DF.

E) É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, com base no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares, sendo vedada a internação psiquiátrica compulsória no âmbito do DF.

#Questão 540022 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal Sanitário

De acordo com o Código de Posturas do Município de Natividade/RJ, é PROIBIDO ao comércio ambulante

A) transitar pelos passeios públicos com cestos ou quaisquer outros volumes grandes.

B) estacionar em via pública ou outro logradouro previamente determinado pela prefeitura.

C) ter licença especial concedida em conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município.

D) possuir número de inscrição, nome, razão social ou denominação de responsabilidade constante na licença fornecida pelo órgão municipal competente.

#Questão 540024 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

Em relação à proteção da saúde das doenças transmissíveis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou produto tóxico, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, do vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.

( ) Educação sanitária é uma das medidas preventivas destinadas a evitar ou impedir o surto e a propagação das doenças.

( ) Para impedir ou dificultar a transmissão de doenças, a autoridade sanitária adotará os recursos necessários, inclusive os de impor o isolamento domiciliar ou hospitalar do doente e demais comunicantes.

( ) É permitido às pessoas que não apresentarem atestado de vacinação antivariólica, o exercício de qualquer cargo ou função estadual, municipal, autárquica ou paraestatal.

A sequência está correta em

A) V, F, V, F

B) F, V, V, F

C) V, V, V, F

D) V, V, F, F

E) V, V, F, V

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