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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 540064 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Biólogo

De acordo com a Lei Complementar Nº 68/2009, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu artigo 2º, a FUNDEMA tem por finalidade, exceto:

A) Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do município.

B) Elaborar e implantar projetos especiais, como a criação de parques e estações ecológicos, manutenção de áreas verdes, proteção aos mangues e racionalização da extração mineral.

C) Fiscalizar todas as formas de agressões ao meio ambiente, orientar sua recuperação e autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional.

D) Orientar campanhas educacionais e de treinamento destinados a sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente e assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio ambiente.

#Questão 540066 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Biólogo

A Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 71 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

A) Em virtude de sentença judicial em que ainda seja possível apresentar recurso.

B) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Neste caso, não é permitida a apresentação de qualquer tipo de defesa por parte do servidor.

D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será exonerado.

#Questão 540068 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Biólogo

De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, ao Município de Araquari, compete, em comum com a União e os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, exceto:

A) Cuidar da saúde e da assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B) Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

C) Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D) Elaborar o seu Plano Diretor e dispor sobre assuntos de interesse local.

#Questão 540088 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributo Municipais (Prova 1)

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

A) A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.

B) O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.

C) O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.

D) Considera-se responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, a empresa pública que contratar a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

E) O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15º dia do período seguinte ao da apuração.

#Questão 540108 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do Estado do Piauí, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

A) Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.

B) O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo.

C) Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D) Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais − FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários.

E) A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.

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