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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 539839 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A Lei Complementar no 178/2003 (com suas alterações posteriores) estabelece que

A) são isentas do ISSQN todas as prestações de serviços efetuadas por meio de cooperativas de prestação de serviços, já que essas entidades têm imunidade prevista na Constituição Federal.

B) são irrelevantes, para a caracterização do fato gerador do ISSQN, a natureza ou validade jurídica das operações ou dos atos praticados.

C) as instituições financeiras e empresas seguradoras não podem ser responsáveis pela retenção do ISSQN, já que o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como os depósitos bancários, não estão no campo de incidência do referido imposto.

D) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas, não está obrigada a efetuar a retenção do imposto como responsável tributário, em virtude de sua condição de empresa imune ao ISSQN.

E) a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não sendo autorizada a dedução de descontos concedidos pelo prestador na nota fiscal de serviços (descontos incondicionais).

#Questão 539841 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

São isentos do ISSQN no município de São José do Rio Preto, segundo a Lei Complementar no 178/2003 e suas alterações posteriores:

A) quaisquer prestações de serviços de construção civil.

B) os profissionais autônomos, desde que inscritos no Cadastro Municipal Mobiliário, há mais de cinco (5) anos.

C) a impressão de jornais, livros e periódicos feita por empresas que respondem pela prestação de serviços gráficos a terceiros.

D) os serviços desenvolvidos ou cujo resultado se verifique no Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

E) as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares, realizadas em caráter temporário e com fins exclusivamente beneficentes.

#Questão 539843 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A Lei Complementar no 178, de 29.12.2003 (e suas alterações posteriores), regula a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre

A) os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador.

B) os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.

C) a exportação de serviços para o exterior do país.

D) os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

E) os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá.

#Questão 539845 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) São tributos municipais, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.

B) O imposto sobre a transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, deverá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

C) As taxas poderão ser instituídas e cobradas em decorrência de obras públicas, quando decorra valorização imobiliária.

D) É vedada, em qualquer hipótese, a notificação por edital do contribuinte para o pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura.

E) Pertence ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação de imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território.

#Questão 539847 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício da função.

B) Constitui condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de dezoito anos.

C) O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça.

D) Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça.

E) Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre servidores titulares de cargos efetivos.

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