Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q555283

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Segundo as Instruções Normativas 01 e 02 de 2012 (versão maio de 2013) da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA) de Brusque, é correto afirmar:

A A renovação da Licença de Operação (LO) pode ser requerida num prazo de até 30 dias da data de seu vencimento. B Os projetos, depois de aprovados no processo de licenciamento, podem sofrer pequenas alterações, sem necessidade de apresentação à FUNDEMA, desde que elas não modifiquem a atividade fim do empreendimento. C A Licença Ambiental Prévia (LAP) autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final. D A Declaração de Conformidade Ambiental é um documento utilizado para dispensa de licenciamento e pode ser elaborada pelo próprio empreendedor. E As atividades sujeitas ao cadastro ambiental são as atividades constantes na Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, com porte abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental pela legislação pertinente.

2 Q540363

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A Constitui condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador possuir a idade mínima de vinte e um anos. B A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito. C As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário de um terço dos Vereadores. D Compete à Câmara Municipal, privativamente, legislar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. E O Vereador não poderá se licenciar por motivo de doença.

3 Q540361

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com base na Lei Orgânica do Município de Brusque, o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, denomina-se:

A Autarquia. B Empresa Pública. C Fundação Pública. D Agência Municipal. E Sociedade de Economia Mista.

4 Q540359

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, não constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

A Plano diretor. B Regime jurídico dos servidores. C Código de parcelamento do solo. D Código de obras ou de edificações. E Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

5 Q540357

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Complementar no 136, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações, que institui o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, as zonas para onde se direcionará o crescimento da cidade a médio e longo prazo, desde que haja ampliação da infraestrutura urbana, correspondendo às áreas mais periféricas da cidade, são chamadas:

A Zonas de uso rural. B Zonas de uso urbano. C Zonas de expansão urbana. D Zonas de manutenção do perfil local. E Zonas de consolidação e intensificação.

6 Q540355

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A Uso do solo refere-se ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano. B Ocupação do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano. C No caso de um terreno ocupar mais de uma Zona, os usos do solo e os acessos serão considerados separadamente em cada parcela do terreno, de acordo com o respectivo Zoneamento. D A área territorial do Município, integralizada pelas áreas urbana e rural, encontra-se dividida em 15 subzonas de uso e ocupação, agrupadas em 10 zonas. E Em edificações ou lotes com duas ou mais frentes, em vias de funções diferentes, deverá ser observado o Índice de Aproveitamento menos permissivo.

7 Q540353

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com base no Código de Obras do Município de Brusque, o “habite-se” da edificação será fornecido ao proprietário se, após a vistoria, ficar constatado que a obra obedeceu ao projeto aprovado e ao licenciamento concedido, no prazo de:

A 10 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento. B 10 dias consecutivos, a contar da data de entrega do requerimento. C 10 dias consecutivos, a contar da data da vistoria. D 15 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento. E 15 dias consecutivos, a contar da data vistoria.

8 Q540351

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Complementar no 140, de 23 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código de Obras do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A Qualquer edificação com mais de cinco pavimentos deverá ser provida de elevadores. B Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede. C As residências geminadas poderão ser em número máximo de três unidades habitacionais por lote ou gleba. D As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustíveis deverão possuir área mínima do terreno a partir de 500 m2. E É obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, nas construções com dois ou mais pavimentos.

9 Q540349

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considerando o disposto no Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações), assinale a alternativa correta.

A Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo. B O exercício do comércio ambulante independe de alvará expedido pela Municipalidade e do pagamento das taxas. C É proibido ao vendedor ambulante ou feirante localizar-se sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas. D É permitido ao vendedor ambulante localizar- -se sobre os passeios, desde que autorizado pela Municipalidade. E A regulamentação dos locais, horários e modos de operação do comércio ambulante e das feiras livres dar-se-á por meio de lei ordinária municipal.

10 Q540347

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nos termos do Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque, a licença para localização de coretos, palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares, barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos somente será concedida, de forma temporária, nos casos de festejos públicos.

Nessa hipótese, as estruturas deverão ser removidas, a contar do encerramento dos eventos, no prazo de:

A 24 horas. B 2 dias. C 5 dias úteis. D 10 dias. E 15 dias.

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