A Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício da função. B Constitui condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de dezoito anos. C O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça. D Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça. E Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre servidores titulares de cargos efetivos.

A São tributos municipais, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios. B O imposto sobre a transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, deverá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. C As taxas poderão ser instituídas e cobradas em decorrência de obras públicas, quando decorra valorização imobiliária. D É vedada, em qualquer hipótese, a notificação por edital do contribuinte para o pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura. E Pertence ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação de imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território.