De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, as...

#Questão 539845 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) São tributos municipais, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.

B) O imposto sobre a transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, deverá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

C) As taxas poderão ser instituídas e cobradas em decorrência de obras públicas, quando decorra valorização imobiliária.

D) É vedada, em qualquer hipótese, a notificação por edital do contribuinte para o pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura.

E) Pertence ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação de imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território.

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