Considerando o disposto no Código de Posturas Sustentáve...

A Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo. B O exercício do comércio ambulante independe de alvará expedido pela Municipalidade e do pagamento das taxas. C É proibido ao vendedor ambulante ou feirante localizar-se sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas. D É permitido ao vendedor ambulante localizar- -se sobre os passeios, desde que autorizado pela Municipalidade. E A regulamentação dos locais, horários e modos de operação do comércio ambulante e das feiras livres dar-se-á por meio de lei ordinária municipal.