De acordo com a Lei Complementar no 140, de 23 de dezemb...

A Qualquer edificação com mais de cinco pavimentos deverá ser provida de elevadores. B Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede. C As residências geminadas poderão ser em número máximo de três unidades habitacionais por lote ou gleba. D As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustíveis deverão possuir área mínima do terreno a partir de 500 m2. E É obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, nas construções com dois ou mais pavimentos.