Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Sobre o horário e o ponto do funcionário público, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo chama-se

Dadas as afirmações abaixo: I. Art. 30 - No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até complementar o prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no alvará.

II. Art. 32 - Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.

III. Art. 35 - Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado após concedido o "habite-se" pela autoridade competente, que só o definirá, comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.

Segundo o Código de Obras do Município de Araquari (Lei Complementar nº 694/1985), assinale a alternativa que contenha somente afirmações verdadeiras.

Dadas as afirmações abaixo, segundo o Plano Diretor do Município de Araquari (LEI 50/2006), são objetivos da Gestão Ambiental, em seu artigo 15:

I. Promover ações integradas visando ordenar as atividades humanas para que estas originem o menor impacto possível sobre o ambiente;

II. Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à qualificação ambiental.

III. Qualificar o território municipal, através da valorização de seu patrimônio ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação.

Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho de 2009, dentre as alternativas abaixo, qual representa a que não possui isenção do pagamento da taxa instituída pela citada lei?