Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

ficará sujeito à pena de repreensão.

não deverá ser responsabilizado administrativamente.

estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.

deverá ser demitido a bem do serviço público.

deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.

tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.

servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias.

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido.

promover manifestações de apreço dentro da repartição e, se for o caso, tornar-se solidário com elas em benefício de todos os colegas da repartição.

comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes não lograrem êxito em fazê-lo.

deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.

agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.

agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar.

deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.

deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão prescreve em três anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade a qual se subordina o servidor.

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria prescreve em seis anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade a qual se subordina o servidor.

A contagem do prazo prescricional da ação disciplinar interrompe-se a partir do momento em que a administracao pública toma conhecimento da infração.

Como medida cautelar e para cessar a influência de servidor que responde a processo administrativo disciplinar, ele poderá ser afastado do exercício de suas funções, por período não superior a 180 dias.

Não existe previsão na referida Lei sobre medida cautelar de afastamento de servidor que responde a processo administrativo disciplinar; contudo, a autoridade processante poderá determiná-la com fundamento no denominado poder disciplinar.